[CFContabil][25-07-2014] PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL (RECUPERA/DF)

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O Governador do Distrito Federal, através do Decreto nº 35.648/2014 (DOE de 23/07/2014), regulamentou a Lei nº 5.365/2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (RECUPERA-DF), destinado a promover a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, consistindo na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, do débito consolidado, da forma que especifica.

Além das considerações já divulgadas por meio da referida lei, foram incluídos na terceira fase do programa os saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2013.

Os débitos relativos a período posterior a 31 de Dezembro de 2013, desmembrados na forma prevista no § 6º do artigo 2º do Decreto nº 35.648/2014, que pela lei poderiam ser liquidados em 60 dias, têm seu prazo modificado para liquidação até 22 de Dezembro de 2014, sob pena de inscrição em dívida ativa e exclusão do aludido programa.

Por fim, a adesão à terceira fase do RECUPERA-DF deve ser feita até 22 de Outubro de 2014, e fica condicionada ao recolhimento do valor constante de documento emitido somente pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como à aceitação de todas as condições previstas no referido decreto e à apresentação de requerimento no local e nas datas que especifica.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

[CFContabil][13-06-2014]Funcionamento durante a Copa do Mundo

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Em decorrência dos jogos do Brasil na Copa do Mundo e do horário de funcionamento do Edifício QE 07, informamos que nos dias 12 e 17 de Junho de 2014 o expediente da CF CONTABILIDADE será de 8h às 12h.

Não haverá expediente no dia 23 de Junho, data em que acontece o jogo da Seleção Brasileira em Brasília/DF.

Atenciosamente,

Equipe CF Contábil

[CFContabil][20-02-2014] Imposto de Renda 2014 ~ Regras e Esclarecimentos

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Boa tarde, prezados.

Como deve ser de seu conhecimento, estamos em época de elaboração das Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física 2014, período compreendido entre 1º de Março e 30 de Abril, de acordo com os rendimentos referentes ao ano-calendário 2013.

Está com dúvidas? Quer saber mais a respeito?

Confira!

Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física 2014

Faltando pouco mais de um semana para o mês de Março, período em que se inicia o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2014, os contribuintes devem se apressar. Isso porque quanto mais rápido for feita a transmissão do documento digital, mais depressa será realizado o processamento de sua declaração, reduzindo o prazo para recebimento de uma possível restituição. Já os trabalhadores que tiverem impostos a pagar, também terão mais tempo para decidir qual será a melhor forma de efetuar o pagamento.

A entrega é feita pela internet, por meio do programa da Receita Federal (Receitanet).

Faixas de tributação

Com a nova tabela do Imposto de Renda corrigida em 4,5% em 2014, a faixa de isenção do IR passará de até R$ 1.710,78 para R$ 1.787,77 por mês, ao mesmo tempo em que a alíquota de 7,5% será aplicada para rendimentos entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29.

Já a tributação de 15% incidirá na faixa de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43.

Para valores entre R$ 3.572,44 e R$ 4.463,81, serão cobrados 22,5% de IR a partir de janeiro e, para rendimentos acima de R$ 4.463,81, a taxação será de 27,5%.

Atenção às informações básicas

Para que tudo dê certo no momento da declaração, é aconselhável que o contribuinte organize ao longo dos meses recibos que comprovem gastos com saúdeeducaçãoprevidência privadainvestimentosaluguel, entre outros.

As empresas devem fornecer os comprovantes de rendimentos aos funcionários até 28 de Fevereiro. Após a data, quem não receber os documentos deve entrar em contato com a empresa e solicitar os comprovantes com urgência. Por meio da Instrução Normativa RFB 1416/2013 foi criada a possibilidade de as fontes pagadoras entregarem para seus empregados arquivos contendo informações dos comprovantes de rendimentos (Comprovante Eletrônico de Rendimentos) com as mesmas informações contidas no informe em papel. O contribuinte, ao criar sua declaração no Programa Gerador de Declaração de Impostos de Renda 2014, poderá importar esse arquivo que irá automaticamente povoar todos os campos da declaração com as informações da fonte pagadora.

Aposentados do INSS receberão o documento via Correios, mas poderão consultar seus rendimentos no portal da Previdência Social também a partir de 28 de Fevereiro.

Caso o contribuinte tenha adquirido em 2013 algum imóvel ou veículo, também precisará ter em mãos a documentação referente ao bem. Mesmo que o bem tenha sofrido valorização ou depreciação, o valor a ser informado é o da aquisição.

Quem possui investimentos com rendimentos tributáveis, como o mercado de ações, já pode verificar nos sites dos bancos ou corretoras se o informe de rendimentos foi liberado. O mesmo pode ser feito por quem é assalariado.

A Instrução Normativa RFB 1416/2013 também criou a possibilidade de os planos de saúde fornecerem para seus clientes arquivos digitais contendo informações dos pagamentos do plano de saúde, dos pagamentos de serviços e reembolsos recebidos. O contribuinte, ao criar sua declaração no Programa Gerador de Declaração de Impostos de Renda 2014 poderá importar esse arquivo, que preencherá automaticamente todos os campos da declaração com as informações relativas ao plano de saúde. Ao importar esses arquivos as informações serão adicionadas à declaração sem comprometimento dos demais dados preenchidos anteriormente.

Uma outra novidade é que o Comunicado da Condição de Não Residente poderá ser gerado, também, através do Programa Gerador de Declaração de Impostos de Renda 2014 para ser entregue às suas fontes pagadoras, informando a data de saída do país.

Havendo erros de informação em algum dos comprovantes fornecidos, como salários que não foram pagos ou rendimentos isentos colocados como tributáveis, será necessário pedir um novo informe com as devidas correções. Se não houver a possibilidade da fonte pagadora fornecer um novo informe, o declarante deve utilizar seus próprios comprovantes mensais.

Preenchimento

Para facilitar o processo, o contribuinte que já entregou declarações anteriormente pode usar como base a declaração de 2013, referente aos rendimentos e gastos de 2012. No processo de elaboração da declaração pela internet, dados do ano anterior poderão ser importados, ficando a cargo do contribuinte a atualização das informações referente ao ano-base 2013. A conferência de campos e informações modificadas é essencial para evitar riscos de futuros problemas no procedimento administrativo de fiscalização da Receita Federal.

Este ano, pela primeira vez será possível ter uma declaração pré-preenchida pela Receita Federal com todas as operações feitas no CPF do contribuinte. Trata-se da DIRPF Pré-preenchida, disponível para download no Portal e-CAC para os contribuintes que possuam certificação digital (assinatura virtual obtida em empresas certificadoras) ou para representantes com procuração eletrônica.

Será disponibilizado ao contribuinte um arquivo que deverá ser importado no Programa Gerador da Declaração IRPF 2014 (PGD 2014). Esse arquivo terá algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens, direitos e dívidas e ônus reais. A DIRPF Pré-preenchida estará disponível desde que as fontes pagadoras tenham enviado para a RFB a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013; e desde que o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Não será possível obter declarações pré-preenchidas caso o contribuinte não tenha apresentado declaração de ajuste ou saída definitiva do exercício do ano anterior como titular; caso a última declaração enviada pelo contribuinte esteja em malha ou tenha sofrido alteração pela malha; caso a DIRF de alguma fonte pagadora do contribuinte esteja em lista inidônea (lista de fraude das fontes pagadoras); ou caso o beneficiário esteja em malha da DIRF que indique IR Fonte a comprovar (parâmetro da DIRF com indicação de fraude).

A partir de 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em tablets e smartphones conectados à Internet. Lançado em 2013, o m-IRPF possibilita que as declarações do imposto de renda das pessoas físicas sejam elaboradas através de dispositivos móveis (tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS), conectados à internet, podendo ser apresentada a qualquer momento e de qualquer lugar.

Uma das principais vantagens do aplicativo em relação à aplicação para desktop é a utilização de apenas um aplicativo para preencher, salvar, recuperar ou transmitir a declaração, trazendo mais simplicidade e agilidade ao processo. O contribuinte pode salvar um rascunho da declaração e continuar o preenchimento em outro momento, inclusive em outro dispositivo móvel. A transmissão da declaração é feita de forma simples, sem a necessidade da instalação de outros aplicativos.

A Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.

O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual ficará mais rápido e com menor possibilidade de que erros sejam cometidos, uma vez que todas essas informações deixarão de ser digitadas, pois serão importadas diretamente de arquivos disponibilizados ao contribuinte.

Modelo Simplificado, Completo e Deduções

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento em 2014: o simplificado ou o completo.

A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma, ou seja, embute um desconto de 20% na renda tributável. Este abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa. No IR de 2014, o limite do desconto será de R$ 15.197,02, o que representa uma correção de 4,5% frente ao IR deste ano – quando o limite foi de R$ 14.542,60.

No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.974,72 em 2013 para até R$ 2.063,64 na declaração do IR de 2014. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 3.091,35, em 2013, para até R$ 3.230,46 na declaração de IR deste ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Programa do Imposto de Renda – PIR 2014

Obrigatoriedade 2014

Ano anterior

2014

Rendimentos Tributáveis – R$

R$ 24.556,65

R$ 25.661,70

Rendimentos Isentos -R$

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

Atividade Rural – R$

R$ 122.783,25

R$ 128.308,50

Bens 31.12

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

Ganho de capital    
Operações em Bolsa    
Desconto Simplificado 
20% – limitado a R$

R$ 14.542,60

R$ 15.197,02

Deduções

Dependentes – R$

R$ 1.974,72

R$ 2.063,64

Instrução – R$

R$ 3.091,35

R$ 3.230,46

Contribuição Oficial    
Contribuição à Previdência Complementar  

12% rend. trib.

Despesas Médicas    
Dedução Empregada doméstica – R$

R$ 985,96

R$ 1.078,08

Doações- ECA – Incentivo a Cultura – a Atividade Audiovisual – ao Desporto e ao Estatuto do Idoso.  

6%

Prazo de Entrega: 06 de março a 30 de abril de 2014:
Multa por atraso : 1% (um por cento) ao mês-calendário – valor mínimo R$ 165,74
Entrega tempestiva

26 milhões

27 milhões

Restituição

Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.

Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de 2014. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações.

Quando procurar um especialista

Declarações mais simples, com poucas informações, podem ser feitas pelo próprio contribuinte, desde que ele tenha segurança e não fique com dúvidas.

A necessidade de contratar um contador ou um advogado tributarista, por exemplo, pode surgir em declarações mais complexas (com muitas fontes de renda, dependentes, compras, vendas e aplicações, por exemplo).

Contudo, não há uma regra e contadores também aconselham que o serviço seja procurado sempre que existirem dúvidas por parte do contribuinte, já que erros podem levar mesmo o contribuinte mais bem intencionado à malha fina.

LISTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAR A DECLARAÇÃO

Documentos pessoais:

– RG (Registro Geral);
– CPF (Cadastro de Pessoa Física);
– Título de eleitor;
– Comprovante de endereço;
– Documento ou anotação com sua profissão;
– Cartão do banco para informar números da agência e da conta para restituição ou débito.

Outros comprovantes

– Copia da declaração do IR 2013, que vai facilitar o preenchimento do documento;
– Informes de rendimentos de instituições financeiras;
– Relação de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
– Informes de rendimentos de salários, distribuição de lucros, aluguéis, entre outras fontes de renda;
– Outras rendas recebidas em 2013, como herança, doações, indenizações por ação, resgate do FGTS;
– Recibos de venda ou compra de bens, como carros e imóveis, ocorridos em 2013;
– Documentos da aquisição de dívidas ou empréstimos em 2013;
– Recibos de pagamentos de plano de saúde (é necessário informar o CNPJ do convênio);
– Recibo de despesas médicas e odontológicas (é necessário informar o CNPJ);
– Recibos de despesas com educação (é necessário informar o CNPJ);
– Comprovante de pagamento de previdência social e privada (é necessário informar o CNPJ);
– Comprovante de doações realizadas;
– Recibos de empregada doméstica – só é possível deduzir os gastos com uma funcionária (é preciso informar número NIT).

MEI – Novos Valores de Contribuição para 2014

Prestou atenção à sua guia, microempreendedor?

Guia Tributário

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês

O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas do INSS, ICMS e/ou ISS.

Considerando o novo valor do salário mínimo nacional, vigente desde 01.01.2014 (R$ 724), a partir da competência janeiro/2014 o carnê do SIMEI compreenderá as seguintes parcelas:

I – R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

II – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

Mais informações

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[CFContabil][15-01-2014] eSocial: o que é e a quem interessa

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Boa tarde, prezados.

Para a conversa de hoje trazemos um dos assuntos mais interessantes de 2014, a implantação do maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial.

O projeto, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, é sem audacioso. Mas do que se trata? A quem interessa? Quem deve estar atento à sua implantação?

 

Confira!

O que é eSocial e quem está obrigado?

A eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. No inicio do mês de junho de 2013, já foi disponibilizado para os empregadores domésticos o portal eSocial (www.esocial.gov.br).

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, a eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

– Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes;

– Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional da eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores;

– Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto.

Como todo projeto do Governo Federal, a eSocial não será de cunho optativo, mas sim impositivo, sendo um importante avanço para a racionalização de tempo, já que o contribuinte só precisará prestar as informações uma única vez, sendo que essas podem ser classificadas em três tipos:

a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos etc.;

b) Folha de Pagamento;

c) Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na lei nº 8212, de 1991, e em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Como funcionará?

O empregador ira gerar um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assinado digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação brasileira vigente de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico é transmitido pela internet para o ambiente nacional da eSocial, que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

O cronograma de obrigatoriedade de todos os empregadores foi definido pela Receita Federal. Este foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União em Janeiro deste ano, englobando todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, conforme o quadro abaixo (Prazos oficiais para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CIRCULAR CEF n 642 – D.O.U. de 07/01/2014):

Produtor Ruralpessoa física e segurado especial
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/04/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar a partir da competência Maio de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 05/2014.

Empresas tributadas pelo Lucro Real
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/06/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar  a partir da competência Julho de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 11/2014.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Empresas do Simples Nacional
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/11/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar  a partir da competência Novembro de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 01/2015.

Para as empresas em geral, a escrituração do eSocial será feita através de arquivos digitais, que deverão ser transmitidos ao ambiente nacional utilizando a tecnologia de webservice. As empresas deverão transmitir suas informações através de arquivos gerados em seus sistemas de informática (ERP), utilizando leiautes padronizados também aprovados no início deste mês.

Não há duvidas que esse sistema seja chamado, em breve, como o maior projeto de implantação da Receita Federal, principalmente no quesito controles e normas na contratação de pessoa física e jurídica, assim como, no controle de norma de segurança e medicina do trabalho, processos trabalhistas e tributários. O FISCO terá todo o detalhamento da composição das rubricas e cálculos de incidência do INSS, FGTS, RAT, FAP dentre outras, fato esse somente possível quando em diligência a própria empresa.

Todavia, para equalizar as informações, haverá modificações do atual modelo de identificação. A partir da data de entrada em vigor da eSocial, os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. No lugar da matrícula CEI para as pessoas físicas, foi criado o Cadastro de Atividades da Pessoa Física (CAEPF), que será um número sequencial, acoplado ao número do CPF. A pessoa física deverá providenciar registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio a ser publicado oportunamente.

No lugar da matrícula CEI para as obras de construção civil, foi criado o Cadastro Nacional de Obras (CNO), que será sempre acoplado a um CNPJ ou CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação da eSocial relativas a obras comporão o cadastro inicial do CNO.

Os trabalhadores, por sua vez, terão como identificadores obrigatórios o CPF e o NIS (NIT, PIS ou PASEP). O par “CPF x NIS” deverá estar consistente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e será validado no ato da transmissão. Sua inconsistência gerará recusa no recebimento da informação.

Os empregadores deverão dar atenção especial às informações cadastrais de seus trabalhadores, certificando-se de sua consistência com o CNIS e, se necessário, proceder a regularização das inconsistências antes da data de entrada em vigor da eSocial.

Com relação ao documento de arrecadação, há previsão da substituição da forma de recolhimento do INSS, que hoje é feito através da Guia de Previdência Social (GPS). Será realizado, então, pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), porém, com essa alteração, está previsto uma nova obrigação aos empregadores CNPJ e CEI que é a DCTF Prev.

Por onde começar?

Para atender esse novo cenário, recomendamos a revisão das rotinas atuais, cadastros de empregados, fornecedores, cálculos dos tributários, laudos técnicos, adicional de periculosidade ou insalubridade dentre todo o universo de informações, pois compartilhar informações em tempo real requer acima de tudo informações precisas e revisão das rotinas.

Acima de tudo, é preciso observar, desde já, se os processos internos de cada empresa estão de acordo com as legislações trabalhistas e tributárias. Se todas as informações de processos trabalhistas, de afastamento de funcionários, dentre outras, estão devidamente registradas em sistema eletrônico ou à disposição.  Se sua equipe está capacitada para esse novo cenário, repleto de informações complementares e passíveis de verificação.

Leve em consideração que serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre muitos outros. É crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema em sua totalidade.

Como muito bem lembra Marli Vitória Ruaro, coordenadora de projetos da SISPRO, junho é o mês da Copa no Brasil. “Para que a torcida fique tranquila, o eSocial tem que estar em dia!”, ela diria.

Fonte: Editorial ITC, com informações do site IG, do blog Zetta Brasil e do portal Convergência Digital. Adaptado. 

[CFContabil][15-01-2014] eSocial: o que é e a quem interessa

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Boa tarde, prezados.

Para a conversa de hoje trazemos um dos assuntos mais interessantes de 2014, a implantação do maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial.

O projeto, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, é sem audacioso. Mas do que se trata? A quem interessa? Quem deve estar atento à sua implantação?

 

Confira!

O que é eSocial e quem está obrigado?

A eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. No inicio do mês de junho de 2013, já foi disponibilizado para os empregadores domésticos o portal eSocial (www.esocial.gov.br).

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, a eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

– Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes;

– Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional da eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores;

– Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto.

Como todo projeto do Governo Federal, a eSocial não será de cunho optativo, mas sim impositivo, sendo um importante avanço para a racionalização de tempo, já que o contribuinte só precisará prestar as informações uma única vez, sendo que essas podem ser classificadas em três tipos:

a) Eventos trabalhistas: é uma ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador, como por exemplo, a admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos etc.;

b) Folha de Pagamento;

c) Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na lei nº 8212, de 1991, e em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Como funcionará?

O empregador ira gerar um arquivo eletrônico contendo as informações previstas nos leiautes, assinado digitalmente, transformando-o em um documento eletrônico nos termos da legislação brasileira vigente de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico é transmitido pela internet para o ambiente nacional da eSocial, que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

O cronograma de obrigatoriedade de todos os empregadores foi definido pela Receita Federal. Este foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União em Janeiro deste ano, englobando todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, conforme o quadro abaixo (Prazos oficiais para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CIRCULAR CEF n 642 – D.O.U. de 07/01/2014):

Produtor Ruralpessoa física e segurado especial
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/04/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar a partir da competência Maio de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 05/2014.

Empresas tributadas pelo Lucro Real
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/06/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar  a partir da competência Julho de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 11/2014.

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Empresas do Simples Nacional
– O cadastramento inicial deve ser feito até 30/11/2014;
– O envio de eventos mensais de folha e apuração de tributos deve iniciar  a partir da competência Novembro de 2014;
– Substituição da GFIP a partir de 01/2015.

Para as empresas em geral, a escrituração do eSocial será feita através de arquivos digitais, que deverão ser transmitidos ao ambiente nacional utilizando a tecnologia de webservice. As empresas deverão transmitir suas informações através de arquivos gerados em seus sistemas de informática (ERP), utilizando leiautes padronizados também aprovados no início deste mês.

Não há duvidas que esse sistema seja chamado, em breve, como o maior projeto de implantação da Receita Federal, principalmente no quesito controles e normas na contratação de pessoa física e jurídica, assim como, no controle de norma de segurança e medicina do trabalho, processos trabalhistas e tributários. O FISCO terá todo o detalhamento da composição das rubricas e cálculos de incidência do INSS, FGTS, RAT, FAP dentre outras, fato esse somente possível quando em diligência a própria empresa.

Todavia, para equalizar as informações, haverá modificações do atual modelo de identificação. A partir da data de entrada em vigor da eSocial, os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. No lugar da matrícula CEI para as pessoas físicas, foi criado o Cadastro de Atividades da Pessoa Física (CAEPF), que será um número sequencial, acoplado ao número do CPF. A pessoa física deverá providenciar registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio a ser publicado oportunamente.

No lugar da matrícula CEI para as obras de construção civil, foi criado o Cadastro Nacional de Obras (CNO), que será sempre acoplado a um CNPJ ou CPF. As matrículas CEI existentes na data de implantação da eSocial relativas a obras comporão o cadastro inicial do CNO.

Os trabalhadores, por sua vez, terão como identificadores obrigatórios o CPF e o NIS (NIT, PIS ou PASEP). O par “CPF x NIS” deverá estar consistente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e será validado no ato da transmissão. Sua inconsistência gerará recusa no recebimento da informação.

Os empregadores deverão dar atenção especial às informações cadastrais de seus trabalhadores, certificando-se de sua consistência com o CNIS e, se necessário, proceder a regularização das inconsistências antes da data de entrada em vigor da eSocial.

Com relação ao documento de arrecadação, há previsão da substituição da forma de recolhimento do INSS, que hoje é feito através da Guia de Previdência Social (GPS). Será realizado, então, pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), porém, com essa alteração, está previsto uma nova obrigação aos empregadores CNPJ e CEI que é a DCTF Prev.

Por onde começar?

Para atender esse novo cenário, recomendamos a revisão das rotinas atuais, cadastros de empregados, fornecedores, cálculos dos tributários, laudos técnicos, adicional de periculosidade ou insalubridade dentre todo o universo de informações, pois compartilhar informações em tempo real requer acima de tudo informações precisas e revisão das rotinas.

Acima de tudo, é preciso observar, desde já, se os processos internos de cada empresa estão de acordo com as legislações trabalhistas e tributárias. Se todas as informações de processos trabalhistas, de afastamento de funcionários, dentre outras, estão devidamente registradas em sistema eletrônico ou à disposição.  Se sua equipe está capacitada para esse novo cenário, repleto de informações complementares e passíveis de verificação.

Leve em consideração que serão dezenas de eventos relativos a cada funcionário, que incluem registros de férias, folha de pagamento, alterações de função e salário, horário, pagamento de obrigações, entre muitos outros. É crucial que as empresas invistam em tecnologia e treinamento para serem capazes de compreender e controlar o novo sistema em sua totalidade.

Como muito bem lembra Marli Vitória Ruaro, coordenadora de projetos da SISPRO, junho é o mês da Copa no Brasil. “Para que a torcida fique tranquila, o eSocial tem que estar em dia!”, ela diria.

Fonte: Editorial ITC, com informações do site IG, do blog Zetta Brasil e do portal Convergência Digital. Adaptado.